REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

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As prefeituras municipais têm agora, mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade dos imóveis urbanos em seus territórios.

 

A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é em sua maior parte associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação. Como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.

Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, por esse motivo, além de um direito social, pode-se dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficia­das, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a integrar os cadastros mu­nicipais e as rotinas administrativas das cidades.

No Brasil, para a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais referentes a um bem imóvel não basta fazer um contrato de compra e venda. Enquanto o título não é registrado no cartório de registro de imóveis, não há a transferência da propriedade ou de outro direito real de uso. É isso que dispõe o artigo 1.227 do Código Civil, e por isso se diz popularmente que “só é dono quem registra”.

 O procedimento de regularização fundiária concretiza seus objetivos quando os títulos concedidos aos beneficiários do programa são registrados. Sem o registro, os beneficiários não podem provar que detém o direito real de uso ou a propriedade do imóvel que ocupam.

 

É diante destes princípios constitucionais e sociais, como o direito à moradia, e para que se cumpra a função social da propriedade, que a QUANTUM tem atuado com êxito em vários municípios, no que tange à regularização fundiária. Desde o levantamento topográfico para a identificação e individualização dos imóveis até a entrega do título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que possibilita aos atuais posseiros a garantia e valorização de seu imóvel, bem como contrair junto às instituições financeiras, recursos para reforma ou construção de suas moradias.