SUA PREFEITURA JÁ PODE IMPLANTAR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

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A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços está acessível a todos os municípios. O Governo Federal disponibilizou esta ferramenta pelo sistema de Software Livre.

Visando a modernização da Gestão Tributária do ISS/ISSQN e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no município é um grande avanço tanto para o setor de tributação quanto para os prestadores de serviços, vejamos alguns benefícios:

 

  • Os servidores do setor de tributação não terão mais que conferir talões de notas fiscais, emitir AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), efetuar lançamento de Demonstrativo Mensal de Arrecadação, emitir Guia de Arrecadação, analisar se o serviço descrito na nota fiscal é compatível com o objeto constante do contrato social, se a alíquota utilizada na emissão da nota é a correta, dentre vários outros benefícios, ainda tem a vantagem de um total gerenciamento diário das notas fiscais emitidas;
  • Quanto aos prestadores, estes não mais terão de confeccionar talões de notas fiscais, economizarão em tempo e dinheiro com envio das notas fiscais para seus clientes, uma vez que estas podem ser enviadas por email, não terão que enviar mensalmente para a prefeitura o seu faturamento para a emissão da guia de arrecadação;
  • Quanto à administração, estas não mais estão sujeitas à substituição do software caso outra empresa venha ser vencedora de uma nova licitação, causando transtornos com a conversão de banco de dados e novo treinamento aos contribuintes usuários do sistema.

Pensando em tudo isto, é que a QUANTUM disponibiliza o serviço de Assessoria e Consultoria na implantação e treinamento do Software Livre da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. E, coloca à disposição da administração a assessoria tributária, para que o funcionário tenha segurança ba aplicação da legislação.

 

 

 

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ü   Os servidores do setor de tributação não terão mais que conferir talões de notas fiscais, emitir AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), efetuar lançamento de Demonstrativo Mensal de Arrecadação, emitir Guia de Arrecadação, analisar se o serviço descrito na nota fiscal é compatível com o objeto constante do contrato social, se a alíquota utilizada na emissão da nota é a correta, dentre vários outros benefícios, ainda tem a vantagem de um total gerenciamento diário das notas fiscais emitidas;

ü   Quanto aos prestadores, estes não mais terão de confeccionar talões de notas fiscais, economizarão em tempo e dinheiro com envio das notas fiscais para seus clientes, uma vez que estas podem ser enviadas por email, não terão que enviar mensalmente para a prefeitura o seu faturamento para a emissão da guia de arrecadação;

 

ü   Quanto à administração, estas não mais estão sujeitas à substituição do software caso outra empresa venha ser vencedora de uma nova licitação, causando transtornos com a conversão de banco de dados e novo treinamento aos contribuintes usuários do sistema.

GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

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Aumentar a Receita Própria (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS, TARIFAS E CONTRIBUIÇÕES) sem onerar o contribuinte e cumprir a obrigação de efetiva arrecadação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, é um dos desafios da Administração Pública Municipal, porém, o cumprimento de tal obrigação é possível quando o Setor de Arrecadação e Tributação trabalha de forma organizada, com funcionários preparados e capacitados para exercerem as funções que lhe foram atribuídas, como por exemplo, observar os procedimentos legais, o cuidado com o lançamento tributário, a fiscalização, a cobrança administrativa e execução fiscal.

 

Modernizar a gestão tributária é o meio de aproveitar o potencial de arrecadação da receita própria, sem que necessariamente ocorra aumento dos tributos.

 

É necessário ter em mente que, o resultado de uma gestão tributária eficiente traduz-se em benefícios para toda a coletividade, uma vez que, permite a incrementação de uma faixa importante da receita municipal, o que poderá auxiliar na efetivação das políticas públicas sociais.

 

Também é preciso ter em mente que a precária gestão tributária facilita a inadimplência, a informalidade, a fraude e a sonegação fiscal, o que acaba não permitindo que parte das receitas que deveriam ser arrecadadas, possam ser utilizadas para políticas públicas.

 

É diante destes desafios que a Quantum estabelece suas diretrizes, dotando os municípios de uma legislação tributária moderna e atualizada, capacitando e dando suporte aos funcionários com assessoria e consultoria permanente, criando mecanismos para diminuição da inadimplência, da informalidade, da sonegação, acompanhamento desde o lançamento do tributo até a arrecadação, da inscrição em dívida ativa até a sua cobrança administrativa ou judicial.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

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As prefeituras municipais têm agora, mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade dos imóveis urbanos em seus territórios.

 

A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é em sua maior parte associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação. Como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.

Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, por esse motivo, além de um direito social, pode-se dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficia­das, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a integrar os cadastros mu­nicipais e as rotinas administrativas das cidades.

No Brasil, para a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais referentes a um bem imóvel não basta fazer um contrato de compra e venda. Enquanto o título não é registrado no cartório de registro de imóveis, não há a transferência da propriedade ou de outro direito real de uso. É isso que dispõe o artigo 1.227 do Código Civil, e por isso se diz popularmente que “só é dono quem registra”.

 O procedimento de regularização fundiária concretiza seus objetivos quando os títulos concedidos aos beneficiários do programa são registrados. Sem o registro, os beneficiários não podem provar que detém o direito real de uso ou a propriedade do imóvel que ocupam.

 

É diante destes princípios constitucionais e sociais, como o direito à moradia, e para que se cumpra a função social da propriedade, que a QUANTUM tem atuado com êxito em vários municípios, no que tange à regularização fundiária. Desde o levantamento topográfico para a identificação e individualização dos imóveis até a entrega do título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que possibilita aos atuais posseiros a garantia e valorização de seu imóvel, bem como contrair junto às instituições financeiras, recursos para reforma ou construção de suas moradias.