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SUA PREFEITURA JÁ PODE IMPLANTAR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços está acessível a todos os municípios. O Governo Federal disponibilizou esta ferramenta pelo sistema de Software Livre. Visando a modernização da Gestão Tributária do ISS/ISSQN e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no município é um grande avanço tanto para o setor de tributação quanto para os prestadores de serviços, vejamos alguns benefícios:   Os servidores do setor de tributação não ter

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GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Aumentar a Receita Própria (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS, TARIFAS E CONTRIBUIÇÕES) sem onerar o contribuinte e cumprir a obrigação de efetiva arrecadação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, é um dos desafios da Administração Pública Municipal, porém, o cumprimento de tal obrigação é possível quando o Setor de Arrecadação e Tributação trabalha de forma organizada, com funcionários preparados e capacitados para exercerem as funções que lhe foram atribuídas, como por exemplo, observar os procedim

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

As prefeituras municipais têm agora, mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade dos imóveis urbanos em seus territórios.   A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é em sua maior parte associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação. Como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à c

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